Ao fazer a leitura de seu voto sobre a validade de um tipo específico de recurso que pode beneficiar 12 dos 25 condenados pelo mensalão, o ministro Celso de Mello foi categórico em dizer que o STF (Supremo Tribunal Federal) não pode ceder ao "clamor popular" nem à "pressão das multidões". Lembrou ainda que o Congresso já rejeitou o fim desses recursos agora em debate no Supremo.
Mais antigo ministro do STF, Celso de Mello é o responsável por dar o voto de desempate sobre os embargos infringentes, recurso que, se aceito, permite um novo julgamento para os condenados que, na primeira fase do mensalão, tiveram pelo menos quatro votos favoráveis.
Nesta quarta, Mello destacou o amplo direito de defesa dos réus ao longo do curso dos processos penais e lembrou ainda que o Congresso rejeitou o fim dos chamados embargos infringentes.
Há 15 anos, a extinção dos embargos infringentes em ações penais no STF foi rejeitada pela Câmara dos Deputados. Na época, se tentava mudar a lei 8.038 de 1990 que, agora, está no centro do debate do STF.
Ministros contrários a esse tipo de recurso citam a lei, que não prevê os embargos infringentes e, por isso, réus não deveriam ter o direito de apresentá-los. Os favoráveis destacam que, como o regimento interno da corte considera o recurso, os condenados poderão usá-los.
O decano lembrou que foi o próprio Executivo, à época sob o comando do presidente Fernando Henrique Cardoso, que tentou mudar a lei e acabar com esse tipo de recurso. "Não foi acolhido [pela Câmara]", destacou o ministro.
Mello ainda não acabou de proferir seu voto, mas já indicou que irá aceitar os chamados embargos infringentes, que valem para condenados que tiveram ao menos quatro votos a seu favor no julgamento encerrado no ano passado.
Exceto alguma mudança, ele vai desempatar a questão, estabelecendo o placar de 6 votos a 5. Assim, o STF terá decidido que 12 dos 25 condenados pelo mensalão terão direito a um novo julgamento de algumas de suas penas. Réus como o ex-ministro José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP) poderão escapar da prisão em regime fechado.
Do lado de fora do STF, manifestantes munidos de cartazes e faixas fazem barulho e tentam se aproximar da entrada principal do prédio. A Polícia Militar reforçou a segurança.
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